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a 12 DEZ 2013

Plataforma subscreve Declaração Conjunta “Direitos Humanos para Todos no Pós-2015”

A Plataforma Portuguesa das ONGD foi uma das 326 organizações que subscreveram a Declaração Conjunta “Direitos Humanos para Todos no Pós-2015”.

Antecedendo a 6ª sessão do Grupo de Trabalho Aberto sobre os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, um grupo de organizações da sociedade civil escreveu uma declaração conjunta e convidou outras organizações a subscrevê-la. Esta declaração tem como grande objectivo pressionar os governos a passarem da retórica à prática, a garantirem que a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 está alinhada com os Direitos Humanos.

Na sua essência, um quadro Pós-2015 ancorado nos Direitos Humanos transita de um modelo de caridade para um outro de justiça, baseado na dignidade humana, com os governos a serem o garante primário do Direitos e todos os actores de desenvolvimento a partilharem responsabilidades.

Num tempo de grande incerteza, de crises múltiplas e de uma insegurança e conflitos crescentes, as organizações subscritoras desta declaração defendem que não deverá ser permitido que a agenda de desenvolvimento se funde em “direitos limitados” e em promessas falhadas, mas sim numa reafirmação dos Direitos Humanos para todos.

A declaração foi apresentada durante esta semana, por Savi Bisnath, Centro para a Liderança Global das Mulheres (Center for Women’s Global Leadership),  aos co-presidentes dos Grupos de Trabalho das Nações Unidas.

Declaração

Os Direitos Humanos assumiram uma posição de vanguarda no debate sobre os sucessores dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a partir de 2015. Enquanto organizações que promovem os Direitos Humanos e a justiça social, sentimo-nos obrigados a expor algumas das implicações de base que derivam da integração dos Direitos Humanos no centro da Agenda do Desenvolvimento.

Na sua essência, um quadro Pós-2015 ancorado nos Direitos Humanos transita de um modelo de caridade para um outro de justiça, baseado na dignidade humana inerente às pessoas na sua condição de possuidoras de direitos humanos, com os governos a serem o garante primário do Direitos e todos os actores de desenvolvimento a partilharem responsabilidades comuns mas diferenciadas. Consequentemente, o quadro Pós-2015 deve ser construído como uma ferramenta para empoderar e capacitar as pessoas – individual e colectivamente – para monitorizarem e exigirem que os seus governos, outros governos, empresas, instituições internacionais e outros actores do desenvolvimento prestem contas sobre a sua conduta, visto que esta afecta a vida das pessoas dentro e fora das suas fronteiras. Um quadro de desenvolvimento sustentável fundado nos Direitos Humanos pode servir como um instrumento para que pessoas e países ajudem a derrubar os obstáculos estruturais a um desenvolvimento sustentável, inclusivo e justo, a prevenir conflitos e a estimular a implementação e a aplicação dos todos os Direitos Humanos – os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, o direito ao desenvolvimento e a um ambiente saudável.

O quadro pós-2015 deve, pelo menos, respeitar e reflectir as normas legais, os padrões e os compromissos políticos em matéria de Direitos Humanos pré-existentes com os quais os governos concordaram voluntariamente. Os Direitos Humanos Internacionais, o Direito Humanitário e Ambiental, a Declaração do Milénio, bem como os documentos consensuais internacionais com eles relacionados e acordados no Rio de Janeiro, Viena, Cairo, Pequim, Monterrey e Copenhaga e os respectivos acordos de seguimento, devem constituir a sua base normativa não negociável.

Se se pretende incentivar o progresso e simultaneamente prevenir recuos e violações, os princípios de padrões de Direitos Humanos devem, desta vez, ir para além da retórica e ter um verdadeiro significado operacional. Entre outras coisas, ancorar a Agenda Pós-2015 nos Direitos Humanos para as gerações actuais e futuras implica que este quadro:

  1. Sustente que todos os Direitos Humanos são para todos. O quadro deve estimular um processo e resultados melhorados a nível dos Direitos Humanos para todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, em todos os países, no Sul global e no Norte Global. A par dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, qualquer que seja o quadro sucessor deve incluir compromissos para proteger a liberdade de associação, expressão, reunião e participação política se o seu objectivo for assegurar e propiciar um ambiente favorável a uma sociedade civil empoderada e proteger os defensores dos Direitos Humanos, incluindo as mulheres defensoras dos Direitos Humanos, enquanto agentes centrais na tradução dos compromissos políticos internacionais em realidades vividas.
  2. Estimule a transparência e a participação genuína nos processos de tomada de decisão a todos os níveis. O acesso à informação e uma participação profícua e efectiva são não só Direitos Humanos fundamentais, como também determinantes para o desenvolvimento, a implementação e a monitorização de um quadro pós-2015 eficaz e adequado.
  3. Integre instituições e sistemas significativos para garantir a prestação de contas em matéria de Direitos Humanos por todos os actores do desenvolvimento. Aspirações dignas para uma Agenda Pós-2015 vão certamente falhar se no ADN deste quadro não forem construídos sistemas próprios, dirigidos pelos cidadãos, de monitorização e de prestação de contas em matéria de Direitos Humanos, com compromissos claros e mensuráveis de todos os actores de relevo. Se, por um lado, os Estados devem permanecer como os principais titulares da responsabilidade no que respeita ao desenvolvimento, por outro, todos os actores do desenvolvimento, incluindo países terceiros, o sector privado e instituições financeiras internacionais, devem ser capazes de responder e de prestar contas no que concerne ao alcance ou não dos objectivos globais. Integrar critérios substantivos de Direitos Humanos nas avaliações do progresso feito em matéria de objectivos de desenvolvimento e de compromissos significa monitorizar tanto as políticas como os esforços orçamentais dos governos, a par dos resultados do desenvolvimento. Qualquer mecanismo de monitorização pós-2015 deve complementar e reforçar o processo de Revisão Periódica Universal para todos os Estados. Um quadro que assegure a prestação de contas beneficiará de uma interacção construtiva com o regime de protecção dos Direitos Humanos já existente, bem como de outros mecanismos de prestação de contas relevantes. Neste contexto, apelamos a um quadro de prestação de contas com compromissos vinculativos, apoiado por mecanismos eficazes de monitorização e aplicação, a serem acordados a nível global. Este quadro deve reafirmar o espírito da Declaração de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento e deve basear-se em três princípios fundamentais: prestação de contas mútua (doadores e parceiros são igualmente responsáveis pela prestação de contas relativamente ao progresso do desenvolvimento); apropriação democrática dos países parceiros (alinhamento dos países doadores com objectivos políticos definidos pelos países em desenvolvimento, através de processos inclusivos e democráticos); e parcerias inclusivas (participação de diferentes tipos de stakeholders do desenvolvimento, actores estatais e não-estatais).
  4. Seja apoiado por mecanismos nacionais de prestação de contas, tais como autoridades judiciárias, parlamentos, instituições nacionais de Direitos Humanos, reforçados por mecanismos regionais e internacionais de Direitos Humanos, como tratados e o mecanismo de Revisão Periódica Universal, de modo a assegurar a implementação dos compromissos pós-2015. A Agenda do Desenvolvimento Pós-2015 está bem colocada para encorajar os governos a melhorar o acesso à justiça por parte daqueles que actualmente vivem na pobreza, através da monitorização de medidas para a erradicação das barreiras existentes.
  5. Assegure que o sector privado não prejudique, pelo menos. O quadro pós-2015 deve reflectir o consenso internacional actual de que os governos têm o dever de proteger os Direitos Humanos através de uma supervisão eficaz e de uma regulação dos actores privados, especialmente de empresas e actores financeiros privados, de modo a garantir na prática que eles respeitam os Direitos Humanos e o ambiente, incluindo as suas actividades transfronteiriças. Pelo menos, nenhum governo deve permitir que o seu território seja usado para actividades criminosas ou ilegais, tais como a evasão fiscal, o depósito de activos obtidos através de corrupção, crimes ambientais ou envolvimento em violações de direitos humanos, independentemente do perpetrador.
  6. Elimine todas as formas de discriminação e diminua as desigualdades, incluindo as socioeconómicas. Os Direitos Humanos apenas podem concretizar-se dentro de fronteiras socioeconómicas e ambientais se também reduzirmos as desigualdades a nível da riqueza, do poder e dos recursos. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, os governos têm uma obrigação particular de proteger os direitos dos mais marginalizados e excluídos e de tomar medidas adicionais para assegurar que estes gozam dos seus direitos em igualdade com os demais. Proteger o trabalho decente e diminuir as disparidades salariais injustas é também fundamental para reduzir as desigualdades socioeconómicas, tal como é a reforma da política fiscal e a promoção de alternativas de direitos humanos à austeridade, a nível nacional e global, para desbloquear os recursos necessários para o financiamento da realização dos direitos humanos. A recolha e desagregação atempada de dados acerca dos vários campos que compõem a discriminação é essencial para identificar, tornar visíveis e responder às desigualdades e às violações de Direitos Humanos e para reforçar a prestação de contas. A nível nacional, os dados devem ser recolhidos e desagregados com base em factores relevantes do país, definidos pelos detentores dos direitos.
  7. Apoie específica e de forma abrangente os direitos das mulheres. Responder à violência com base no género, garantir os direitos sexuais e reprodutivos, assegurar os direitos das mulheres e controlar os terrenos, as propriedades e os recursos produtivos e a sua independência económica, reconhecer a prestação de cuidados e assegurar os direitos das mulheres à protecção social e a uma igual distribuição de trabalho remunerado e não remunerado e o direito delas à participação na tomada de decisão são fundamentais não apenas para a concretização dos direitos humanos das mulheres e para o alcance da igualdade de género, como também para capacitar a participação plena e activa das mulheres na vida económica, social e política.
  8. Capacite os grupos que actualmente se encontram em desvantagem e que são comumente discriminados e excluídos, de modo a que se tornem agentes eficazes do seu próprio desenvolvimento, tirando partido das disposições dos padrões de Direitos Humanos que visam a eliminação da discriminação com base na raça, invalidez, estatuto de migrante ou indígena, idade, orientação sexual, identidade de género, etc.
  9. Preserve a obrigação legal de cumprir os níveis mínimos essenciais dos direitos económicos, sociais e culturais, sem retrocessos. Isto implicará que se atente em metas universais ou “zero”, tais como a disposição de tectos de protecção social abrangentes, de cobertura universal dos cuidados de saúde, garantias mínimas de segurança alimentar, e outros tectos abaixo dos quais não se permitirá que ninguém, em parte nenhuma, caia.
  10. Combata os catalisadores estruturais da desigualdade, pobreza e devastação ecológica a nível global. Uma parceria global genuína e equilibrada capacitará as pessoas e as instituições para monitorizarem as responsabilidades, comuns mas diferenciadas, que todos os actores têm de eliminar, em vez de perpetuar, estes obstáculos globais. Para que sejam parceiros de boa-fé, os governos, as empresas e as instituições internacionais devem, pois, avaliar o impacto dos direitos humanos para além das fronteiras das suas políticas e acordos em áreas como a prestação de contas empresarial, o ambiente, o comércio, o investimento, a ajuda, os impostos, as migrações, a propriedade intelectual, a dívida, o comércio de armas e a cooperação militar, as políticas monetárias e a regulação financeira. As normas de Direitos Humanos existentes podem fornecer um conjunto comum de padrões e um critério útil para avaliar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável.

Num tempo de grande incerteza, de crises múltiplas e de uma insegurança e conflitos crescentes, não permitamos que o quadro de desenvolvimento sustentável do século XXI se funde em “direitos limitados” e em promessas falhadas, mas sim numa reafirmação ousada dos Direitos Humanos para todos.

Pode aceder à declaração original (em inglês) e à lista de subscritores aqui.

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