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porCONCORD e Plataforma ONGD
fonteCONCORD
a 10 NOV 2015

Direitos Humanos devem ser a prioridade na Cimeira de La Valetta

Posição da CONCORD | Cimeira UE-África sobre migrações em La valetta - Malta (11 a 12 de Novembro)

A CONCORD, Confederação Europeia das ONG de Acção Humanitária e Desenvolvimento, manifestou a sua extrema preocupação relativamente à agenda da União Europeia para a Cimeira de La Valetta.

Esta agenda está focada sobretudo nas políticas de segurança e na protecção das fronteias e prioriza estes assuntos em relação aos direitos fundamentais e ao bem-estar do grande número de migrantes e refugiados que procuram asilo e protecção da guerra, da pobreza e da violência, o que reforça ainda mais a abordagem assumida pela União Europeia que procura externalizar a responsabilidade da protecção desses refugiados e da sua integração. É uma agenda dupla que simultaneamente promove o regresso dos migrantes aos seus países de origem e procura impedi-los de vir para a Europa. Esta agenda vai pois contra os valores fundamentais de uma sociedade europeia baseada no respeito pelos direitos humanos, na dignidade humana, na promoção da paz e na solidariedade entre nações.

Está a Europa a esquecer-se da sua própria história e do facto de após a segunda guerra-mundial, os Estados terem tomado decisões importantes sobre o acolhimento de refugiados exactamente devido ao que aconteceu no continente Europeu?

A CONCORD, com o apoio das suas Associadas, entre os quais se inclui a Plataforma Portuguesa das ONGD, apela à União Europeia e aos seus Estados-membro que reconsiderem esta abordagem, e que assumam uma posição que reflicta o espírito e os valores que estiveram na base da construção europeia, defendendo assim os direitos que esses mesmos Estados-membro criaram para a protecção e defesa dos migrantes e refugiados. Só assim a União Europeia poderá também recuperar o apoio dos seus próprios cidadãos e cidadãs.

A agenda dupla da União Europeia para a Cimeira de La Valetta centra-se em cinco prioridades:

  1. Melhorar a gestão das fronteiras por parte dos países africanos, com a União Europeia a apoiar as suas estratégias de migração e mobilidade, associando a esta questão a intensificação do diálogo político (ameaçando cortar na ajuda ao desenvolvimento ou rever tratados comerciais e acordos de vistos).
  2. Prevenir e combater o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos, incluindo através de operações militares contra traficantes, bem como intensificando a investigação criminal e o julgamento desses traficantes.
  3. Prevenir todos os tipos de migração ilegal e aumentar os esforços de gestão das fronteiras e de combate à corrupção, inclusivamente através da organização de missões na Europa com participação de oficiais africanos com o objectivo de identificar a nacionalidade de migrantes ilegais que não têm necessidade de protecção internacional.
  4. Promover acordos de retorno e readmissão para facilitar o regresso dos migrantes ilegais, inclusive através do condicionamento da ajuda ao desenvolvimento (quanto maior o retorno, maior a ajuda, e vice-versa).
  5. Realocar recursos do Fundo Europeu para o Desenvolvimento para um Trust Fund de 1,8 mil milhões de Euros, o que significa desviar verbas destinadas a políticas de ajuda ao desenvolvimento para melhorar as condições socio-económicas em países da África subsariana para políticas de gestão de migrações em países do norte de África que são membros dos processos de Rabat e Cartun.

A CONCORD apela à adopção uma agenda diferente: uma agenda que cumpra os objectivos de Desenvolvimento da União Europeia e que seja ancorada nos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (nomeadamente no ODS 10.7 que se refere a migrações justas e seguras), compromissos com os quais os Estados-membro unanimemente se comprometeram, bem como uma agenda que responda às disposições legais sobre Coerência das Políticas para o Desenvolvimento que constam dos Tratados Europeus (artigo 208 do TFEU). Só desta forma será possível tornar a migração uma opção e não uma necessidade!

Isto significa:

  • Promover e proteger os Direitos Humanos dos migrantes, não apenas com palavras, mas através de actos concretos, começando os Estados-membro por acordarem uma calendarização clara para a ratificação e implementação das Convenções da ONU e da OIT sobre os direitos dos migrantes e dos trabalhadores migrantes;
  • Enfrentar as causas que estão na base do deslocamento forçado de populações e da migração ilegal, procurando contribuir de forma efectiva para a resolução dos conflitos internacionais que geram os fluxos de refugiados. Isto deve passar por uma reflexão da UE sobre o seu historial na prevenção de conflitos e construção da paz, bem como no comércio de armas, por exemplo, em casos como o conflito na Síria. A UE deve pois apostar numa nova política de acção humanitária e de desenvolvimento para a prevenção de crises e conflitos e em novas políticas de comércio e de segurança que sejam coerentes com os ODS.
  • Maximizar os benefícios de desenvolvimento decorrentes das migrações, investindo no desenvolvimento inclusivo, através da criação de oportunidades económicas e sociais, promovendo o trabalho decente; fortalecendo as estruturas de governação democrática, o Estado de direito, a responsabilidade social, os direitos humanos; o reforço da resiliência, a protecção de serviços básicos; investindo mais na educação de crianças e na criação de emprego para os jovens; cumprindo os compromissos relacionados com migrações que fazem parte da agenda de desenvolvimento sustentável, incluindo a redução dos custos de transacção de remessas e aumentando o envolvimento da diáspora como investidores sociais, agentes de mudança e actores para a justiça social;
  • Maximizar a protecção e asilo, assegurando a protecção de migrantes, refugiados e de requerentes de asilo nos seus países de origem e ao longo de toda a rota migratória, sem qualquer tipo de discriminação, independentemente da sua condição migratória e com especial atenção para grupos vulneráveis, como os menores (não acompanhados) e as Mulheres.

Impedir mais mortes de migrantes: basta!

A CONCORD acredita que os recursos financeiros canalizados para políticas de Cooperação para o Desenvolvimento devem ser utilizados para intensificar a protecção internacional, combater as causas da pobreza e discriminação e investir no desenvolvimento inclusivo. A Ajuda ao Desenvolvimento NÃO deve, portanto, ser utilizada para financiar o acolhimento em países Europeus dos requerentes de asilo (nem mesmo no primeiro ano), nem para combater os responsáveis pelo tráfico humano, nem para financiar o reforço do controlo das fronteiras nos países africanos.

A CONCORD acredita que a utilização destes fundos nos processos de acolhimento de refugiados e requerentes de asilo não é aceitável. Em primeiro lugar porque significa desviar fundos dos fins para os quais foram destinados, nomeadamente: combater as causas da pobreza e exclusão e investir no desenvolvimento inclusivo. Em segundo lugar, é uma opção política autodestrutiva, uma vez que irá reduzir a tão necessária assistência às pessoas das regiões em crise e motivar que mais dessas populações sejam obrigadas a migrar para países europeus como única opção para uma vida decente.

A CONCORD pretende também a criação de uma agenda diferente para as migrações. Como o presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker, disse no seu discurso ao Parlamento Europeu sobre o Estado da União, isto requer:

  • Abertura de novos canais legais para migrantes: estradas para a Europa mais seguras e controladas com o intuito de reduzir os riscos e custos da migração, em vez de controlos mais rigorosos nas fronteiras europeias que não fazem mais do que criar mercados ainda mais lucrativos para os traficantes de pessoas. As sanções para as empresas transportadoras devem ser levantadas de modo facilitar travessias seguras e afectar o negócio dos traficantes.
  • Compreensão da migração como um recurso para o desenvolvimento. Isto reflecte o reconhecimento da contribuição dos migrantes e das diásporas para o desenvolvimento sustentável nos seus países de origem e de destino, tal como acordado nos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável. Por que não comunicar histórias de sucesso da diáspora africana na Europa, mostrando a sua contribuição positiva para o desenvolvimento sustentável nos países de destino? Isto também ajudaria a combater as tendências populistas e xenófobas em vários Estados-Membro.

Acima de tudo, a CONCORD insta os líderes europeus e africanos a respeitar e salvaguardar a segurança e a dignidade dos migrantes em todas as situações!

  • Promover e implementar uma abordagem que efectivamente se baseia nos direitos dos migrantes. A vida, os direitos e a dignidade dos migrantes devem ser preservadas em todos os momentos e em todas as situações. Os refugiados não devem ser penalizados pela sua entrada ou permanência irregular. Nenhuma forma de discriminação ou violência é aceitável nem justificável, quer sejam praticadas por entidades públicas ou privadas. Nenhum tipo de medidas coercivas, como procedimentos de recolha de impressões digitais ou novas formas ou antigas de detenção de migrantes devem ser implementadas. Os chamados "Hotspots"1  devem respeitar o direito internacional e os direitos humanos, em particular a proibição de detenções arbitrárias, expulsões colectivas e uso de coerção em procedimentos de recolha de impressões digitais, especialmente com as crianças.
  • Não utilizar a intervenção militar naval para destruir as embarcações de contrabandistas. Esta opção é de alto risco pois coloca a vida dos migrantes em perigo. Nenhuma crise humanitária deve ser resolvida com uma resposta militar. Apelamos aos líderes da UE para lutar contra o tráfico humano não com as armas mas com o reforço das políticas de Cooperação para o Desenvolvimento. Não há resposta militar para uma crise humanitária!

Por último, lamentamos que a UE e os seus Estados membro não tenham envolvido de nenhuma forma a sociedade civil europeia e africana na preparação da Cimeira La Valetta. Desejamos e esperamos que venhamos a ter a possibilidade de transmitir as nossas preocupações e recomendações aos participantes da Cimeira em La Valetta.
 

Os Hotspots são locais definidos pelos organismos da UE responsáveis pelas políticas de Migração em que as entidades oficiais identificam e traçam o perfil dos refugiados, podendo recolher as suas impressões digitais e definir se têm ou não direito a solicitar asilo e protecção em países europeus. Os primeiros hotspots foram criados na Itália e Grécia. 

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